HC 1085493 - DECISAO
Havendo elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas graves recentes e histórico prisional conturbado) que põem em dúvida a completa readaptação social do sentenciado, a determinação de realização de exame criminológico é fundada e não configura ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: GIAN CARLOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Case Brief
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Parties
GIAN CARLOS DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
- 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (lei penal mais gravosa)
- 3 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Havendo elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas graves recentes e histórico prisional conturbado) que põem em dúvida a completa readaptação social do sentenciado, a determinação de realização de exame criminológico é fundada e não configura ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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