HC 1084597 - DECISAO

HC 1084597 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão com base em elementos concretos da execução penal (falta grave por evasão e recaptura, gravidade dos crimes e tempo remanescente de pena), além de existir jurisprudência que admite que o juiz da execução, com livre convencimento motivado, não se vincula ao exame criminológico e pode negar o benefício; ademais, não foram demonstradas teratologias no ato impugnado e há preclusão quanto à impugnação da decisão que determinou novo exame.

Parties
Paciente: JHONATAN MATHEUS DE OLIVEIRA VIEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JHONATAN MATHEUS DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação da decisão que determinou novo exame criminológico
  3. 3 Se o exame criminológico vincula o juiz da execução

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão com base em elementos concretos da execução penal (falta grave por evasão e recaptura, gravidade dos crimes e tempo remanescente de pena), além de existir jurisprudência que admite que o juiz da execução, com livre convencimento motivado, não se vincula ao exame criminológico e pode negar o benefício; ademais, não foram demonstradas teratologias no ato impugnado e há preclusão quanto à impugnação da decisão que determinou novo exame.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se