HC 1084989 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão no exame criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução penal; como o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova fático-probatória, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO HENRIQUE BILHAR DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Prova Fático Probatória, In Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HENRIQUE BILHAR DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Validade do indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão no exame criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução penal; como o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova fático-probatória, a liminar é indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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