HC 1085649 - DECISAO

HC 1085649 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus pois o laudo criminológico desfavorável constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime, o juiz da execução, no âmbito do livre convencimento motivado, pode fundar sua decisão em elementos periciais e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, a preclusão por não impugnação tempestiva da determinação de novo exame afasta eventual vício invocado.

Parties
Paciente: SÉRGIO ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Preclusão Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Natureza vinculante ou não do laudo pericial e o poder de livre convencimento motivado do juiz
  3. 3 Preclusão da matéria por não impugnação tempestiva da decisão que determinou novo exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus pois o laudo criminológico desfavorável constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime, o juiz da execução, no âmbito do livre convencimento motivado, pode fundar sua decisão em elementos periciais e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, a preclusão por não impugnação tempestiva da determinação de novo exame afasta eventual vício invocado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.