HC 1062297 - DECISAO

HC 1062297 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 439/STJ, não são suficientes para justificar a perícia; assim, houve constrangimento ilegal que autorizou afastar a exigência e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: GILSON ROBERTO JACINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GILSON ROBERTO JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para imposição de exame criminológico
  3. 3 Incidência da Lei n. 10.792/2003 sobre a exigência do exame

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 439/STJ, não são suficientes para justificar a perícia; assim, houve constrangimento ilegal que autorizou afastar a exigência e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime