HC 1094912 - DECISAO
Não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão de indeferir a progressão de regime apoiou-se em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico, fundamento idôneo, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame da matéria fático-probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL MENDONCA RANGEL DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Case Brief
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Parties
GABRIEL MENDONCA RANGEL DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus quando a decisão recorrida fundamenta-se em exame criminológico desfavorável?
- 2 É possível aplicar retroativamente a redação do art. 112, § 1º da LEP conferida pela Lei n. 14.843/2024?
- 3 Cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus?
Ratio Decidendi
Não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão de indeferir a progressão de regime apoiou-se em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico, fundamento idôneo, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame da matéria fático-probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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