HC 607664 - DECISAO

HC 607664 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, pois o juízo de primeiro grau já determinou a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime.

Parties
Paciente: EDIVANEI FERNANDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

EDIVANEI FERNANDO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% previsto na Lei n. 13.964/2019 para progressão de regime em caso de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Perda superveniente do interesse jurídico em razão de decisão de primeiro grau que já determinou a retificação do cálculo de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, pois o juízo de primeiro grau já determinou a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.