HC 641715 - DECISAO

HC 641715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado (acórdão), requisito para a competência do STJ conforme art. 105, I, "c", da CF e jurisprudência aplicável; por essa razão, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Gravidade Do Crime
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Gravidade Do Crime

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Parties

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é conhecido pelo STJ quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado (acórdão), requisito para a competência do STJ conforme art. 105, I, "c", da CF e jurisprudência aplicável; por essa razão, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal