HC 621298 - DECISAO

HC 621298 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie, de imediato, o pedido de progressão de regime, afastando como fundamentos idôneos a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir e vedando a exigência de exame criminológico sem prévia fundamentação concreta, devendo a análise pautar-se em elementos concretos verificados na execução penal.

Parties
Paciente: THIAGO BATISTA CABRAL; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida, em extensão diversa
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439

Case Brief

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Parties

THIAGO BATISTA CABRAL

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime baseado em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir
  2. 2 Exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação da Súmula n.439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie, de imediato, o pedido de progressão de regime, afastando como fundamentos idôneos a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir e vedando a exigência de exame criminológico sem prévia fundamentação concreta, devendo a análise pautar-se em elementos concretos verificados na execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida, em extensão diversa

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, determinando que o Juízo das Execuções Criminais, incontinenti, prossiga na análise do pedido de progressão de regime formulado pelo Paciente, afastadas como circunstâncias impeditivas a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, bem como a exigência de exame criminológico.
  • Confirmação da liminar concedida; publique-se e intimem-se.