HC 627842 - DECISAO

HC 627842 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em benefício do sentenciado, aplicando-se o patamar previsto para réu primário (inciso V do art.112), de 40% da pena, e não o patamar de 60% destinado a reincidentes na prática de crime hediondo; assim, concede-se a ordem determinando que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: JEAN MAMEDES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Tráfico De Drogas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Penas

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Parties

JEAN MAMEDES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração temporal exigida para progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Aplicação da Lei n.13.964/2019 e retroatividade da norma mais benéfica
  3. 3 Integração da norma por lacuna normativa em benefício do sentenciado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em benefício do sentenciado, aplicando-se o patamar previsto para réu primário (inciso V do art.112), de 40% da pena, e não o patamar de 60% destinado a reincidentes na prática de crime hediondo; assim, concede-se a ordem determinando que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado
  • Publique-se. Intimem-se.