HC 609804 - DECISAO

HC 609804 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem fundamentaram idoneamente a negativa da progressão ao regime aberto com base em elementos fáticos (histórico disciplinar, fuga do regime semiaberto, reincidência e recente concessão de progressão), não havendo ilegalidade flagrante demonstrada de plano, e porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame de questões fático-probatórias necessárias à aferição do requisito subjetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: Roberto Domingos Ramos; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Fuga Do Regime Semiaberto, Idoneidade Da Fundamentação, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Fuga Do Regime Semiaberto Idoneidade Da Fundamentação Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório

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Parties

Roberto Domingos Ramos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reavaliar o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se a decisão denegatória de progressão de regime foi fundamentada de forma idônea
  3. 3 Se o Juiz da Execução Penal está vinculado a atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem fundamentaram idoneamente a negativa da progressão ao regime aberto com base em elementos fáticos (histórico disciplinar, fuga do regime semiaberto, reincidência e recente concessão de progressão), não havendo ilegalidade flagrante demonstrada de plano, e porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame de questões fático-probatórias necessárias à aferição do requisito subjetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.