HC 633001 - DECISAO

HC 633001 - DECISAO

O artigo 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII). Como o paciente é reincidente em crimes comuns e não em hediondos, há lacuna normativa quanto ao seu caso; diante disso, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu aplicando-se o percentual previsto para o réu primário condenado por crime hediondo (inciso V) de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DANILO FRANCISCO DAMIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei, Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)

Case Brief

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Parties

DANILO FRANCISCO DAMIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é exigida para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 quando o condenado é reincidente, mas não por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O artigo 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII). Como o paciente é reincidente em crimes comuns e não em hediondos, há lacuna normativa quanto ao seu caso; diante disso, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu aplicando-se o percentual previsto para o réu primário condenado por crime hediondo (inciso V) de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.