HC 628928 - DECISAO

HC 628928 - DECISAO

Por aplicação literal do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019), o Paciente, tendo condenação anterior por crime equiparado a hediondo (tráfico ilícito de drogas), é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que se exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, sendo denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON JOSE BOTACIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Aplicação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

EDSON JOSE BOTACIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 percentual necessário para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 qualificação da reincidência (reincidência em crime equiparado a hediondo)

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019), o Paciente, tendo condenação anterior por crime equiparado a hediondo (tráfico ilícito de drogas), é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que se exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, sendo denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.