HC 642467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 641.776/SP em favor do mesmo paciente com a mesma causa de pedir.

Parties: Paciente: Paulo Henrique Pereira; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus

Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

Paulo Henrique Pereira

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
2 existência de precedente (HC n. 641.776/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 641.776/SP em favor do mesmo paciente com a mesma causa de pedir.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

Publique-se.