HC 601453 - ACORDAO

HC 601453 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após as alterações da Lei n.13.964/2019, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%); deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem/analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem/analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.13.964/2019 ao art.112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Determinação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após as alterações da Lei n.13.964/2019, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%); deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave