HC 619578 - ACORDAO

HC 619578 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão legislativa do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Aplicação da analogia in bonam partem para fins de progressão de regime
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave