HC 619347 - DECISAO

HC 619347 - DECISAO

A exigência do exame criminológico, no caso concreto, foi ilegal por estar fundada unicamente na gravidade dos crimes e no tempo de pena a cumprir, sem menção a qualquer evento da execução penal que justificasse a avaliação; portanto, a exigência foi afastada e a ordem concedida para que o pedido de progressão seja apreciado sem a realização do exame.

Parties
Paciente: Everton Zacarias da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico para a apreciação do pedido de progressão do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Everton Zacarias da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico
  3. 3 Ilegalidade da exigência quando fundada apenas na gravidade do crime e no tempo de pena a cumprir

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico, no caso concreto, foi ilegal por estar fundada unicamente na gravidade dos crimes e no tempo de pena a cumprir, sem menção a qualquer evento da execução penal que justificasse a avaliação; portanto, a exigência foi afastada e a ordem concedida para que o pedido de progressão seja apreciado sem a realização do exame.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico para a apreciação do pedido de progressão do paciente.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico para a apreciação do pedido de progressão do paciente.
  • Comunique-se.