HC 621491 - DECISAO

HC 621491 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificada omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto à hipótese do paciente (condenado por tráfico e reincidente comum), é inadmissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo; assim, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS CORREA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

JEAN CARLOS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a hipótese do paciente (condenado por tráfico reincidente comum) deve ter aplicada a fração de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificada omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto à hipótese do paciente (condenado por tráfico e reincidente comum), é inadmissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo; assim, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.