HC 640504 - DECISAO

HC 640504 - DECISAO

Condição de progressão de regime baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir é motivação inidônea nos termos da Súmula 439/STJ; não havendo dados desabonadores recentes no cumprimento da pena que justifiquem o exame criminológico, deve o Juízo da Execução Penal apreciar a progressão independentemente de sua submissão ao exame.

Parties
Paciente: RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo o habeas corpus para determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie, com urgência, a possibilidade de progressão de regime do apenado independentemente de sua submissão a exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei 10.792/2003
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Lei 10.792/2003

Case Brief

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Parties

RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea
  2. 2 Idoneidade da motivação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Condição de progressão de regime baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir é motivação inidônea nos termos da Súmula 439/STJ; não havendo dados desabonadores recentes no cumprimento da pena que justifiquem o exame criminológico, deve o Juízo da Execução Penal apreciar a progressão independentemente de sua submissão ao exame.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie, com urgência, a possibilidade de progressão de regime do apenado independentemente de sua submissão a exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie, com urgência, a possibilidade de progressão de regime do apenado independentemente de sua submissão a exame criminológico.
  • Comunicar o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias.