HC 628987 - DECISAO

HC 628987 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação citada, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente, porquanto a exigência de exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos da execução e não apenas na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DIAS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

WESLEY HENRIQUE DIAS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação citada, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente, porquanto a exigência de exame criminológico deve ser fundada em elementos concretos da execução e não apenas na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente
  • Publique-se.