HC 645656 - DECISAO

HC 645656 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base em fatos da execução (histórico de roubos majorados, prática de faltas graves recentes e necessidade de observação no regime semiaberto), estando a decisão em conformidade com a possibilidade, prevista no art. 112 da LEP, de considerar comportamento carcerário e faltas disciplinares para negar benefícios executivos.

Parties
Paciente/impetrante: Winiston Evaristo do Vale Reis; Parecer: Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça; Juízo a Quo: Juízo da 2a Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

Winiston Evaristo do Vale Reis

Paciente/impetrante

Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça

Parecer

Juízo da 2a Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime ao aberto e livramento condicional diante de histórico de crimes com violência e faltas disciplinares
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta do indeferimento do requisito subjetivo segundo art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz ou tribunal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base em fatos da execução (histórico de roubos majorados, prática de faltas graves recentes e necessidade de observação no regime semiaberto), estando a decisão em conformidade com a possibilidade, prevista no art. 112 da LEP, de considerar comportamento carcerário e faltas disciplinares para negar benefícios executivos.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se.