HC 646715 - DECISAO

HC 646715 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que negaram a progressão com fundamento exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena restante, sem considerar adequadamente o atestado de boa conduta e o exame criminológico. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar nova apreciação pelo Juízo da Execução, afastando tais fundamentos como óbices.

Parties
Paciente: JAQUELINE DAIANE REIS PIVETA JANUÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; de ofício concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos De Progressão (art. 112 Lep), Gravidade Abstrata Do Crime, Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisitos De Progressão (art. 112 Lep) Gravidade Abstrata Do Crime Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico +1 more

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Parties

JAQUELINE DAIANE REIS PIVETA JANUÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena restante como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que negaram a progressão com fundamento exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena restante, sem considerar adequadamente o atestado de boa conduta e o exame criminológico. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar nova apreciação pelo Juízo da Execução, afastando tais fundamentos como óbices.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; de ofício concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão de regime.
  • Determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pleito de progressão ao regime semiaberto, sem considerar a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir como óbices à concessão do benefício, procedendo à realização de exame criminológico quando pertinente.