HC 640284 - DECISAO

HC 640284 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico com fundamentação abstrata (gravidade dos delitos e longa pena), sem apontar elementos concretos extraídos da execução penal, em desacordo com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, motivo pelo qual o paciente deve ser progredido independentemente do exame, salvo existência de motivos concretos e supervenientes.

Parties
Paciente: Jean Carlos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ
Outcome
Ordem concedida para progressão ao regime semiaberto, independente da realização de exame criminológico, excetuada a existência de motivos concretos e supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Artigo 112 Da LEP, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Artigo 112 Da LEP Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jean Carlos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade probatória do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito versus exigência de elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico com fundamentação abstrata (gravidade dos delitos e longa pena), sem apontar elementos concretos extraídos da execução penal, em desacordo com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, motivo pelo qual o paciente deve ser progredido independentemente do exame, salvo existência de motivos concretos e supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida para progressão ao regime semiaberto, independente da realização de exame criminológico, excetuada a existência de motivos concretos e supervenientes.

Orders

  • Paciente progredido ao regime semiaberto na Execução Criminal n. 1017514-60.2020.8.26.0482, independentemente da realização de exame criminológico, excetuada a existência de motivos concretos e supervenientes.
  • Comunique-se com urgência.