HC 561977 - ACORDAO

HC 561977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos invocados pela Corte de origem — gravidade do delito e longa pena a cumprir — são abstratos e genéricos e, nos termos da jurisprudência desta Corte, não justificam a exigência de exame criminológico; além disso, o requisito subjetivo para progressão deve se fundar em fatos ocorridos durante a execução penal, razão pela qual manteve-se a decisão que concedeu liminarmente a ordem e restabeleceu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Agravado (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado (paciente)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se fundamentos abstratos (gravidade do delito e pena a cumprir) justificam exigência de exame
  3. 3 Critérios para aferição do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos invocados pela Corte de origem — gravidade do delito e longa pena a cumprir — são abstratos e genéricos e, nos termos da jurisprudência desta Corte, não justificam a exigência de exame criminológico; além disso, o requisito subjetivo para progressão deve se fundar em fatos ocorridos durante a execução penal, razão pela qual manteve-se a decisão que concedeu liminarmente a ordem e restabeleceu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem e restabeleceu a decisão de progressão ao regime aberto.