HC 639015 - ACORDAO

HC 639015 - ACORDAO

O habeas corpus, usado como substitutivo de recurso próprio, não é cabível; além disso, a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a progressão foi fundamentada em elementos concretos, notadamente em exame criminológico/parecer psicológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo, não havendo ilegalidade a ser reparada via habeas corpus e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ROBISON RODRIGUES DE SA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBISON RODRIGUES DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico para formar convencimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus, usado como substitutivo de recurso próprio, não é cabível; além disso, a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a progressão foi fundamentada em elementos concretos, notadamente em exame criminológico/parecer psicológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo, não havendo ilegalidade a ser reparada via habeas corpus e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.