HC 617355 - ACORDAO

HC 617355 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por se tratar de omissão que poderia prejudicar o réu, não se pode aplicar por analogia a fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica, devendo-se, em favor do réu, utilizar a analogia in bonam partem e aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Específica Vs Não Específica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Reincidência Específica Vs Não Específica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem vs proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por se tratar de omissão que poderia prejudicar o réu, não se pode aplicar por analogia a fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica, devendo-se, em favor do réu, utilizar a analogia in bonam partem e aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave