HC 628990 - ACORDAO

HC 628990 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa resultante das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se ao caso de reincidência não específica o percentual mais favorável previsto no inciso V do art. 112 (40%), razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal à hipótese de reincidência não específica
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre os percentuais de progressão de regime
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa resultante das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se ao caso de reincidência não específica o percentual mais favorável previsto no inciso V do art. 112 (40%), razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a retificação do cálculo de penas da parte paciente com base no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (aplicação do percentual de 40% para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica)