HC 648718 - DECISAO

HC 648718 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 deixou lacuna para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; como o inciso VII exige 60% apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% ao caso do paciente, sendo devido, por analogia in bonam partem e pela retroatividade da lei mais benéfica (art.66 I LEP), o uso do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; assim, o habeas corpus é concedido para determinar a retificação da guia de execução penal e aplicar 40% salvo falta grave.

Parties
Paciente: LEANDRO THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei

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Parties

LEANDRO THEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 quando o sentenciado é reincidente genérico e condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 deixou lacuna para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; como o inciso VII exige 60% apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% ao caso do paciente, sendo devido, por analogia in bonam partem e pela retroatividade da lei mais benéfica (art.66 I LEP), o uso do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; assim, o habeas corpus é concedido para determinar a retificação da guia de execução penal e aplicar 40% salvo falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar que o percentual necessário para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado é de 40% quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intime-se.