HC 649175 - DECISAO

HC 649175 - DECISAO

Não conheço do writ porque a defesa não juntou cópia do acórdão impugnado, inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Beneficiário: Cicero Rafael Pereira Farias; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidente Comum, Cópia Do Acórdão, Instrução Deficiente
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidente Comum Cópia Do Acórdão Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cicero Rafael Pereira Farias

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 2/5 para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Exigência de juntada de cópia do acórdão impugnado para verificação da verossimilhança
  3. 3 Possibilidade de processamento do writ na ausência de instrução documental

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a defesa não juntou cópia do acórdão impugnado, inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.