HC 606107 - DECISAO

HC 606107 - DECISAO

Tendo o Juízo das Execuções Penais, com parecer favorável do Ministério Público, concedido o livramento condicional ao paciente em 08/09/2020 e expedido ordem de liberação, verifica-se a superveniência de fato que torna prejudicado o habeas corpus, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL CONCEIÇÃO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Perda De Objeto

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Parties

DANIEL CONCEIÇÃO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para progressão de regime
  2. 2 Efeito da concessão de livramento condicional sobre a impetração (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo das Execuções Penais, com parecer favorável do Ministério Público, concedido o livramento condicional ao paciente em 08/09/2020 e expedido ordem de liberação, verifica-se a superveniência de fato que torna prejudicado o habeas corpus, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.