HC 631532 - ACORDAO

HC 631532 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP sem contemplar a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, configurando lacuna que deve ser suprida em favor do réu; assim, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, por analogia in bonam partem, sendo vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII, e devendo reconhecer-se a retroatividade da norma penal mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida mantida para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como norma mais benéfica e uso da analogia in bonam partem para fixar percentual de progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP sem contemplar a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, configurando lacuna que deve ser suprida em favor do réu; assim, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, por analogia in bonam partem, sendo vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII, e devendo reconhecer-se a retroatividade da norma penal mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida mantida para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.