HC 602037 - ACORDAO

HC 602037 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo as teses já sido devidamente analisadas; além disso, a Quinta Turma adotou novo entendimento, em consonância com a Sexta Turma, segundo o qual a Lei n. 13.964/2019 alterou a sistemática da progressão de regime, vinculando percentuais específicos à reincidência específica, o que impede a reapreciação do mérito nos embargos declaratórios e dispensa manifestação sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de questões constitucionais (princípios da isonomia e da individualização da pena)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 à progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo as teses já sido devidamente analisadas; além disso, a Quinta Turma adotou novo entendimento, em consonância com a Sexta Turma, segundo o qual a Lei n. 13.964/2019 alterou a sistemática da progressão de regime, vinculando percentuais específicos à reincidência específica, o que impede a reapreciação do mérito nos embargos declaratórios e dispensa manifestação sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.