REsp 1913028 - ACORDAO

REsp 1913028 - ACORDAO

Havendo omissão na redação introduzida pelo Pacote Anticrime, não se admite interpretação extensiva que agrave a situação do réu; deve-se aplicar a analogia in bonam partem e, no caso de reincidência não específica em crime hediondo, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, em vez dos 60% previstos para reincidentes específicos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MP/MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MP/MT)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração temporal para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação introduzida pelo Pacote Anticrime, não se admite interpretação extensiva que agrave a situação do réu; deve-se aplicar a analogia in bonam partem e, no caso de reincidência não específica em crime hediondo, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, em vez dos 60% previstos para reincidentes específicos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental