HC 629054 - DECISAO

HC 629054 - DECISAO

A matéria discutida é de caráter infraconstitucional e exige interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019; eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, não justificando recurso extraordinário, de modo que o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (decisão De Não Admissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação de percentuais de progressão de regime diferenciado para reincidentes (específicos ou não)
  3. 3 Se a alegada violação dos arts. 5º, XLIII e XLVI da CF configura questão constitucional direta apta ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A matéria discutida é de caráter infraconstitucional e exige interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019; eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta, não justificando recurso extraordinário, de modo que o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.