HC 642709 - ACORDAO

HC 642709 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica E Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica E Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da fração de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem vs aplicação de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, salvo cometimento de falta grave