HC 651113 - DECISAO

HC 651113 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 restringiu a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico não se enquadra no inciso VII do art.112 da LEP, devendo incidir o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, restando configurado o constrangimento ilegal na aplicação de 60% pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual se concedeu liminar para retificar o cálculo da pena e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: Tales Eduardo Montanine Oliveira; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0006340-29.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena para fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação De Normas Penais, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação De Normas Penais Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Tales Eduardo Montanine Oliveira

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0006340-29.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 restringiu a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico não se enquadra no inciso VII do art.112 da LEP, devendo incidir o percentual de 40% (2/5) previsto no art.112, V, restando configurado o constrangimento ilegal na aplicação de 60% pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual se concedeu liminar para retificar o cálculo da pena e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena para fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução (Autos n.0008924-06.2019.8.26.0496) que retificou o cálculo da pena para constar como requisito objetivo para a progressão de regime semiaberto a fração de 2/5.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.