HC 646038 - ACORDAO

HC 646038 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa provocada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, não se admite interpretar extensivamente e em prejuízo do réu o inciso VII (60%); impõe-se a integração da norma via analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP aos casos de reincidência não específica em crime hediondo, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a caso de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Existência de omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa provocada pela alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, não se admite interpretar extensivamente e em prejuízo do réu o inciso VII (60%); impõe-se a integração da norma via analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP aos casos de reincidência não específica em crime hediondo, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.