HC 645822 - ACORDAO

HC 645822 - ACORDAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a prever percentuais diferenciados e não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de modo mais favorável ao réu, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: PACIENTE (APENADO / REEDUCANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Se a Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE (APENADO / REEDUCANDO)

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Se a Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao apenado condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Integração da lacuna legislativa em favor do réu (in dubio pro reo / favor rei)

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a prever percentuais diferenciados e não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de modo mais favorável ao réu, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida na decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora