HC 652727 - DECISAO

HC 652727 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem decidiu alinhado ao entendimento do STJ de que a contagem para nova progressão considera a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) foram reconhecidos; no caso, o reconhecimento do requisito subjetivo ocorreu na decisão do juízo de primeiro grau em 2/12/2020 e havia falta disciplinar grave anterior (fuga), afastando direito subjetivo decorrente do mero cumprimento do lapso temporal.

Parties
Paciente: Andrey Baldin Ritter; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Interessada/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andrey Baldin Ritter

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para aferição dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 Se há direito subjetivo à progressão de regime pelo mero implemento do requisito temporal
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave (fuga) sobre o implemento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem decidiu alinhado ao entendimento do STJ de que a contagem para nova progressão considera a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) foram reconhecidos; no caso, o reconhecimento do requisito subjetivo ocorreu na decisão do juízo de primeiro grau em 2/12/2020 e havia falta disciplinar grave anterior (fuga), afastando direito subjetivo decorrente do mero cumprimento do lapso temporal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.