HC 652708 - DECISAO

HC 652708 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, aplica-se a norma mais benéfica ao sentenciado; como o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, não se aplica ao caso dos autos, devendo incidir o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para a progressão de regime.

Parties
Paciente: SERAFIM PAZ BARBOSA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Normativa Após Lei 13.964/2019, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Integração Normativa Após Lei 13.964/2019 Cálculo De Penas

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Parties

SERAFIM PAZ BARBOSA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal diante de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, aplica-se a norma mais benéfica ao sentenciado; como o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, não se aplica ao caso dos autos, devendo incidir o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de fls. 27-31
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984