HC 632063 - ACORDAO

HC 632063 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei 13.964/2019, inexiste percentuação prevista para progressão de regime do reincidente genérico, sendo os percentuais de 60% e 70% destinados a reincidentes específicos; ante a omissão legislativa deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em interpretação favorável ao réu, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de percentuais para progressão de regime a reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei 13.964/2019, inexiste percentuação prevista para progressão de regime do reincidente genérico, sendo os percentuais de 60% e 70% destinados a reincidentes específicos; ante a omissão legislativa deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em interpretação favorável ao réu, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime para 40% da pena, salvo se cometida falta grave