HC 652496 - DECISAO

HC 652496 - DECISAO

Porquanto o Paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, a literalidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal alcança apenas os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna normativa e em observância ao princípio do favor rei e demais princípios penais benéficos, deve aplicar-se o percentual mais favorável ao réu, qual seja o de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: HELTON MACHADO DINIZ; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Integração Normativa, Aplicação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Integração Normativa Aplicação Da Lei 13.964/2019

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Parties

HELTON MACHADO DINIZ

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso V vs inciso VII da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Integração da norma em favor do réu (princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

Porquanto o Paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, a literalidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal alcança apenas os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna normativa e em observância ao princípio do favor rei e demais princípios penais benéficos, deve aplicar-se o percentual mais favorável ao réu, qual seja o de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.