HC 653699 - DECISAO

HC 653699 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade do exame criminológico com base na conduta do apenado durante a execução (crimes com violência e grave ameaça, longa pena, falta disciplinar grave e duas evasões), situação em que, conforme Súmula 439/STJ e jurisprudência do STJ, é admissível a realização do exame mediante decisão motivada, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Leonardo de Oliveira Paes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Falta Disciplinar, Evasão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Falta Disciplinar Evasão

Case Brief

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Parties

Leonardo de Oliveira Paes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Súmula 439/STJ
  3. 3 análise da conduta do apenado no decurso da execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade do exame criminológico com base na conduta do apenado durante a execução (crimes com violência e grave ameaça, longa pena, falta disciplinar grave e duas evasões), situação em que, conforme Súmula 439/STJ e jurisprudência do STJ, é admissível a realização do exame mediante decisão motivada, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.