REsp 1921705 - DECISAO

REsp 1921705 - DECISAO

A redação do art. 112, inciso VII, da LEP, após a Lei nº 13.964/2019, condiciona a fração de 60% àqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o apenado é reincidente em crime comum e não em crime hediondo/equiparado, há lacuna normativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem e pela regra mais favorável ao réu, aplicando-se, portanto, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, e negando provimento ao recurso especial do Ministério Público que pedia a aplicação de 60%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração prevista no art. 112 da LEP a apenado condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Integração da lacuna legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 em benefício do apenado

Ratio Decidendi

A redação do art. 112, inciso VII, da LEP, após a Lei nº 13.964/2019, condiciona a fração de 60% àqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o apenado é reincidente em crime comum e não em crime hediondo/equiparado, há lacuna normativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem e pela regra mais favorável ao réu, aplicando-se, portanto, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, e negando provimento ao recurso especial do Ministério Público que pedia a aplicação de 60%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.