REsp 1912570 - ACORDAO

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Em face da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime comum cuja reincidência decorre de condenação anterior por crime hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal; o percentual de 60% do inciso VII só é aplicável à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena aplicar para progressão de regime no caso de condenado por crime comum que é reincidente em razão de condenação anterior por crime hediondo (reincidência genérica)
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em face da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime comum cuja reincidência decorre de condenação anterior por crime hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal; o percentual de 60% do inciso VII só é aplicável à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a exigência de cumprimento de 40% (dois quintos) da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (redação da Lei n. 13.964/2019).