HC 645683 - ACORDAO

HC 645683 - ACORDAO

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) ficou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e pelos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60%, sendo aplicada a analogia in bonam partem para fixar o marco de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida no habeas corpus para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Não Específica, Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Reincidência Não Específica Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência não específica em casos de crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia prejudicial (in malam partem) versus analogia benéfica (in bonam partem)

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) ficou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e pelos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60%, sendo aplicada a analogia in bonam partem para fixar o marco de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida no habeas corpus para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem no habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.