HC 631532 - DECISAO

HC 631532 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição Federal seria reflexa, tratandose de matéria infraconstitucional; no plano da execução penal, a Sexta Turma entendeu que a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo prevalecer a interpretação favorável ao réu e aplicar-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão, vedando-se a analogia que agrava (3/5 ou 60%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Não Específica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Constitucional Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Não Específica Admissibilidade De Recurso Extraordinário Interpretação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art.112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 comporta aplicação analógica da fração de 3/5 (60%) a condenados com reincidência não específica
  3. 3 Se a alegada ofensa à Constituição Federal é direta ou apenas reflexa, autorizando o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição Federal seria reflexa, tratandose de matéria infraconstitucional; no plano da execução penal, a Sexta Turma entendeu que a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo prevalecer a interpretação favorável ao réu e aplicar-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão, vedando-se a analogia que agrava (3/5 ou 60%).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.