HC 647106 - ACORDAO

HC 647106 - ACORDAO

Havendo condenação por crime hediondo concomitante com crime comum caracterizando reincidência genérica, os patamares previstos no art. 112 da LEP alterados pela Lei 13.964/2019 não contemplam expressamente tal hipótese, configurando lacuna legal; em atenção ao princípio do favor rei e por se tratar de norma penal mais benéfica (percentual de 40% inferior ao anterior requisito de 3/5), deve ser reconhecida a retroatividade e aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus para retificar os cálculos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Apenado (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que concedeu o habeas corpus mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Apenado (paciente)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo concomitante com crime comum caracterizando reincidência genérica, os patamares previstos no art. 112 da LEP alterados pela Lei 13.964/2019 não contemplam expressamente tal hipótese, configurando lacuna legal; em atenção ao princípio do favor rei e por se tratar de norma penal mais benéfica (percentual de 40% inferior ao anterior requisito de 3/5), deve ser reconhecida a retroatividade e aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus para retificar os cálculos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que concedeu o habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu, in limine, o habeas corpus para deferir a retificação dos cálculos de progressão de regime com fulcro nas alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019