HC 631534 - ACORDAO

HC 631534 - ACORDAO

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 a sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal passou a prever percentuais distintos e específicos para cada grupo, não havendo na novatio legis percentual destinado ao reincidente genérico; diante da omissão legislativa e em benefício do réu aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de progressão de regime em 40% da pena, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais de 60%/70% aos reincidentes genéricos ou somente aos reincidentes específicos
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem em face da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 a sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal passou a prever percentuais distintos e específicos para cada grupo, não havendo na novatio legis percentual destinado ao reincidente genérico; diante da omissão legislativa e em benefício do réu aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de progressão de regime em 40% da pena, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício para que o cálculo do requisito objetivo para progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade