HC 645348 - ACORDAO

HC 645348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo impôs a realização de exame criminológico sem indicar fatos específicos e contemporâneos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia; a exigência baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos configura flagrante constrangimento ilegal, devendo prevalecer a necessidade de decisão motivada conforme Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Criminal, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Criminal Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de exame criminológico para progressão de regime sem indicação de fatos concretos ocorridos no curso da execução penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo impôs a realização de exame criminológico sem indicar fatos específicos e contemporâneos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia; a exigência baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos configura flagrante constrangimento ilegal, devendo prevalecer a necessidade de decisão motivada conforme Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que concedeu a progressão de regime